Aviso de Contumácia n.º 21722/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 722/2000 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 6 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 38/2000, que o Ministério Público nesta comarca move contra Óscar Fernando Soares Santos, portador do bilhete de identidade n.º 7996551, do Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 1 de Março de 1961, natural de Arada, concelho de Ovar, filho de Joaquim Soares dos Santos e de Rosalina Rosa Soares, com última residência conhecida na Rua do Jogal, Arada, Ovar, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido nos termos do artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, e um crime de burla, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do mesmo diploma, foi este declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este, após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, Código de Processo Penal) e a proibição de obter ou renovar o passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte e certidões ou de efectuar registos junto das autoridades públicas competentes.

12 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - O Escrivão-Adjunto, Arnaldo Moreira Costa.