Aviso de Contumácia n.º 21727/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 727/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 253/97.0TBABF, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Manuel Silva Rodrigues, solteiro, programador de informática, nascido a 4 de Dezembro de 1972, filho de António Pedro Rodrigues e de Maria Adelina da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 9864997, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Padre Cruz, 10, 2.º, B, no Porto, por se encontrar acusado de haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 18 de Agosto, 30.º, n.º 2, e 78.º, n.º 5, do Código Penal de 1982, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ultersiores termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando, ainda, para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial em que intervenha após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de qualquer autoridade.

19 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Escrivão Auxiliar, José Miguel Rato.