Aviso de Contumácia n.º 21728/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 728/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 45/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o arguido António Augusto Mendes Ferreira, casado, marceneiro, nascido a 11 de Fevereiro de 1954, filho de Carlos Augusto Salgado Ferreira e de Maria Suzete Mendes Ferreira, natural de Almada, com última residência conhecida na Rua do Castelo, 140, 1.º, Alcobaça, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 11 de Abril de 2000, foi o referido arguido declarado contumaz, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

7 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)