Aviso de Contumácia n.º 21730/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 730/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 23/97.5TAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido António Maria Prates, casado, metalúrgico, filho de José Maria e de Isabel Maria Prates, natural de Cabeção, Mora, Évora, nascido a 12 de Abril de 1935, titular do bilhete de identidade n.º 1233722, emitido em 21 de Junho de 1988, emitido por Lisboa, com última residência conhecida nos Apartamentos Aldite, 14, 2.º, esquerdo, Portimão, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Junho de 2000, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, ambos do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou de efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

6 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)