Aviso de Contumácia n.º 21731/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 731/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 64/95.7TAALQ, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, que o Ministério Público na Comarca de Alenquer move contra a arguida Maria Antonieta Correia Sotta Rola Trindade, casada, comerciante, nascida a 19 de Novembro de 1954, natural da freguesia da Ajuda, Lisboa, filha de José Rodrigues da Assunção Sotta e de Antonieta Boavida da Silva Correia Sotta, e com última residência conhecida no Largo do Casal Vistoso, 2-F, loja 9, 1900 Lisboa, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada cessada a contumácia em que a mesma se encontrava e findos os respectivos efeitos, ficando, assim, sem efeito algum a declaração de contumácia publicada no Diário da República.

14 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Oliveira Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Barata.