Aviso de Contumácia n.º 21738/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 738/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 90/96, a correrem termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido António Danilo Soares Lopes, casado, nascido a 15 de Março de 1947, natural da freguesia de Vera Cruz, concelho de Aveiro, filho de Arménio Lopes Ribeiro e de Maria das Dores Matos Soares, portador do bilhete de identidade n.º 400468, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Ondinot, 68, Aveiro, e actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, de que, por despacho de 12 de Julho de 2000 e nos termos do disposto no artigo 117.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido e declarada cessada a contumácia.

14 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.