Aviso de Contumácia n.º 21741/2000 - AP, de 7 de setembro

Aviso de contumácia n.º 21 741/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, por despacho de 28 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 84/96, do 2.º Juízo Criminal deste Tribunal de Barcelos, que o inistério Público move contra o arguido Vítor Manuel Borges Lopes Almeida, casado, industrial, nascido a 8 de Setembro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 8061021-8, com última residência conhecida na Zona Industrial de Varziela, Vila do Conde, no qual se encontra acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido supra identificado, por ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do mesmo.

30 de Junho 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia de Campos Carvalho.