Aviso de Contumácia n.º 2179/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2179/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 988/93.6PTLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Telmo Augusto Ferreira Eusébio Santos, filho de Américo Eusébio e de Nazaré de Sousa Ferreira, natural de Lisboa, casado, vendedor, nascido a 7 de Novembro de 1960, e com última residência conhecida no Largo da Paz, 5, 3.º, esquerdo, Forte da Casa, Vila Franca de Xira, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 23 de Setembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que os autos foram declarados descriminalizados.

28 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.