Aviso de Contumácia n.º 218/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 218/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1635/98.5POLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Justina Van Dunem da Conceição dos Santos, filha de Nicolau Soares Barros da Conceição e de Josefa de Carvalho Van Dunem da Conceição, com nacionalidade angola, nascida em 7 de Janeiro de 1969, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 16169768, com domicílio na Rua de Maria Machado, 13, 3.º, esquerdo, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física voluntária simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.