Aviso de Contumácia n.º 218/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 218/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3452/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Assunção Alegre, filho de Manuel Luís Alegre e de Rosa da Assunção, nascido em 28 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4531405, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua do Marquês de Fronteira, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Agosto de 2000, por despacho de 8 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.