Aviso de Contumácia n.º 2184/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2184/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5/02.7PCFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Vieira, filho de António Vieira e de Prazeres Jesus Santos Vieira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5235576, e com último domicílio conhecido na Avenida da República, 464, 2.º, direito, 4450-000 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), por referência ao disposto no artigo 202.º, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.