Aviso de Contumácia n.º 2186/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2186/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 48/92.7PSLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Margarida Santos Costa, casada, nascida a 31 de Dezembro de 1971, natural de Quadrazais, Sabugal, filha de Francisco Luís e de Maria de Lurdes Santos Rodrigues, e com última residência conhecida em Quadrazais, Sabugal, à qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 217.º do Código Penal revisto, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que os autos foram declarados prescritos.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.