Aviso de Contumácia n.º 2194/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2194/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, juiz singular, registados sob o n.º 1789/95.2PHLSB-2545, que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Céu dos Santos, filha de Romualdo dos Santos e de Maria Júlia dos Santos, natural de Lisboa, nascida a 26 de Outubro de 1975, com última residência conhecida na Rua do Moinho, lote 1-A, 22, Setúbal, por lhe ser imputado um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 296.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actual artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho proferido em 19 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.os 1 e 3, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. Esta declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pela arguida, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de a arguida obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)