Aviso de Contumácia n.º 22205/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 205/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 543/99.7TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra os arguidos Eduíno de Brito Tavares, solteiro, filho de Armando Vieira Tavares e de Isabel de Brito, nascido a 15 de Abril de 1971, em Cabo Verde, de nacionalidade caboverdiana, e com última residência conhecida no Alto do Talude, 44, Queijas, titular do bilhete de identidade n.º 16197005, emitido em 22 de Outubro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, Afonso Tavares Moreira dos Santos, filho de Francisco Moreira dos Santos e de Francisca Tavares, nascido a 30 de Outubro de 1962, em Cabo Verde, de nacionalidade caboverdiana, e com última residência conhecida no Alto do Talude, 80, Queijas, e Emílio Moreira Fernandes, filho de Jaime Lopes Fernandes e de Celestina Moreira, nascido a 7 de Novembro de 1967, em Cabo Verde, de nacionalidade coboverdiana, e com última residência conhecida na Rua da Junqueira, 272, 2.º, esquerdo, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 16185095, por se encontrarem indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência à Tabela I-A, anexa a tal diploma, declarados contumazes, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data os arguidos proibidos de obterem quaisquer documentos, certidões ou registos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até às suas apresentações ou detenções, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a celebrar.

12 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correia.