Aviso de Contumácia n.º 22207/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 207/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 389/99, a correr seus termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido José João Campanacho Mascarenhas, casado, filho de Belmiro Gonçalves Mascarenhas e de Idalina Filipe Campanacho Gonçalves Mascarenhas, nascido a 28 de Abril de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6623800, emitido em 23 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural de Pontével, Cartacho, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Vale da Pedra, Cartaxo, pronunciado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter certidões e registos de outra documentação, nomeadamente passaporte e bilhete de identidade, junto das autoridades públicas.

10 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Almurtão Furtado.