Aviso de Contumácia n.º 22210/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 210/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 259/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido José Manuel Ribeiro Loureiro, divorciado, nascido a 2 de Março de 1956, filho de António José Loureiro e de Maria dos Anjos Ribeiro, natural de Paradinha, Moimenta da Beira, com última residência conhecida na Rua de Gonçalo Zarco, 14, 1.º, esquerdo, Queluz Ocidental, ao qual é imputado um crime de omissão de assistência à família, previsto e punido pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Maio de 2000, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter junto das autoridades públicas documentos, certidões ou registos, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e quaisquer outros documentos junto das autarquias locais e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis. Não foi decretado o arresto dos bens do arguido. A declaração de contumácia caduca logo que o mesmo se apresente em juízo ou for detido.

14 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)