Aviso de Contumácia n.º 22213/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 213/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 2/00, que nesta comarca o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Avelino Santos, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 1977, em Cabu, Guiné, com última residência conhecida em Ferragudo, Lagoa, Portimão, por se encontrar acusado como autor material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, é nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, com as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, cartórios notariais, embaixadas e consulados (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Romano.