Aviso de Contumácia n.º 22215/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 215/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 755/93 (1.º Juízo-2.ª Secção), pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Garrelhas Correia, casado, pedreiro, filho de Luís Fernando Correia e de Maria Marques Garrelhas, nascido a 24 de Agosto de 1956, em Arcos, Anadia, titular do bilhete de identidade n.º 6550387, e com última residência conhecida na Rua do Marco, Pampilhosa, Mealhada, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

6 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.