Aviso de Contumácia n.º 22217/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 217/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 97/96, em que são autor o Ministério Público e arguido Óscar Manuel da Conceição Pena, casado, comerciante, nascido a 13 de Março de 1960, em Tomar, filho de Fernando Rodrigues Pena e de Olinda da Conceição, com última residência conhecida na Avenida de Gonçalves Caldeira, Sertã, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos 313.º do Código Penal, e 217.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude do procedimento criminal ter sido declarado extinto, por prescrição.

14 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Lopes da Cunha.