Aviso de Contumácia n.º 22221/2000 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 22 221/2000 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes Castro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 125/00, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Paulino Colaço Gama, solteiro, vendedor, filho de João Gama e de Judite Adelina, titular do bilhete de identidade n.º 006853319, natural de Galveias, Ponte de Sôr, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Boavista, 230, Braga, o qual se encontra acusado por um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 241.º, alínea a), do Código Penal de 1982, e pelo artigo 265.º, alínea a), do Código Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo sido decretada a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

14 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes Castro. - O Escrivão-Adjunto, António José Paulino da Silva.