Aviso de Contumácia n.º 2230/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2230/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 06/02.5GDGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe André da Silva Pereira, filho de Manuel Joaquim Pereira da Costa e de Maria Adelaide da Silva Moreira, natural de Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13534993, com domicílio no lugar da Derreada de Cima, Pedrógão Grande, 3270-061 Pedrógão Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Dezembro de 2001, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da multa.

13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.