Aviso de Contumácia n.º 2233/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2233/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 563/96.3PBOER (3), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima dos Santos Silvestre, nascida a 13 de Novembro de 1958, filha de Mário Silvestre e de Mariana Rosa dos Santos Silvestre, natural de Oeiras, e residente que foi na Rua de José Diogo Silva, 4, Oeiras, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, tendo sido, por despacho de 30 de setembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para prestação de termo de identidade e residência, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter, quer seja a seu requerimento, ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais. A arguida fica, nomeadamente impedida de obter certidão do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículos automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis e proibida de movimentar, quer por si, quer por terceiros, quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo, em quaisquer agências de crédito bancárias ou não. A arguida fica sujeita ao arresto dos bens móveis e imóveis que sejam sua pertença.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)