Aviso de Contumácia n.º 2234/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2234/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 141/97.0GTCSC (2), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Ferreira dos Santos, nascido a 15 de Fevereiro de 1952, filho de Joaquim dos Santos Júnior e de Gracinda Gaspar Ferreira dos Santos, natural do Socorro, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 2062451, emitido em 24 de Julho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente que foi na Rua de Santo Amaro, 22-A, Lisboa, ao qual lhe é imputado o crime de alcoolémia, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi, por despacho de 25 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.