Aviso de Contumácia n.º 2235/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2235/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 82/96.8PEOER (2), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido António do Céu Neves Freire da Cruz Azevedo, nascido a 28 de Setembro de 1961, filho de António Jesus da Costa Barros Magalhães Cruz Azevedo e de Maria do Céu Neves Freire Cruz Azevedo, natural de São Mamede, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 5510503, emitido em 23 de Abril de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente que foi na Rua da Cidade de Luanda, 318, 7.º, Lisboa, ao qual lhe é imputado os crimes de uso de documentos falsificado e burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea c), e 217.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi, por despacho de 25 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.