Aviso de Contumácia n.º 226/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 226/2004 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1095/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Deonilde Sousa Silva, filha de Manuel da Conceição Silva e de Maria da Graça Rodrigues de Sousa, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Maio de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12544795, emitido em 9 de Março de 2000, por Lisboa, válido até 9 de Junho de 2005, com domicílio na Rua de Cerrado Zambujeiro, lote 16, 1.º, esquerdo, 2720 Buraca, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, praticado em 1 de Agosto de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.