Aviso de Contumácia n.º 2263/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2263/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 103/97, em que é arguido José Alves da Silva, casado, comerciante, nascido a 19 de Janeiro de 1966, em Roriz, Santo Tirso, filho de Luís da Silva e de Conceição Alves, titular do bilhete de identidade n.º 9693358, com última residência conhecida no Loteamento das Fontaínhas, lote 17, rés-do-chão, direito, Vila das Aves, Santo Tirso, por estar indiciado da prática de um crime de falsificação de documento e um crime de burla, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 228.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz, uma vez que, apesar de notificado para se apresentar em Juízo não o fez no prazo que lhe foi fixado. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos termos ulteriores do processo, quanto ao arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e implica, ainda, a anulabilidade de todos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.