Aviso de Contumácia n.º 2266/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2266/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 24 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 188/94, deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Arnulfo de Jesus Maria Cardoso, solteiro, comerciante, nascido a 23 de Junho de 1966, em Lobito, Angola, filho de Artur Maria Cardoso e de Violante Lourenço, titular do bilhete de identidade n.º 16102226, com última residência conhecida na Avenida do Almirante Reis, 63, 3.º, Anjos, Lisboa, por se encontrar indiciado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, face ao artigo 2.º, do Código Penal.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes.