Aviso de Contumácia n.º 2267/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2267/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 151/96, deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Henrique Ribeiro Ferreira, casado, empregado de balcão, nascido a 6 de Janeiro de 1959, em São Martinho de Recesinhos, Penafiel, filho de Henrique Ferreira e de Maria Augusta da Conceição Ribeiro, titular do bilhete de identidade n.º 8101607, com última residência conhecida no lugar do Lagarteiro, Freixo de Cima, Amarante, por se encontrar indiciado da prática de um crime de violação de apreensão legítima, previsto e punido pelo artigo 397.º do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, por prescrição.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.