Aviso de Contumácia n.º 22688/2000 - AP, de 7 de novembro

Aviso de contumácia n.º 22 688/2000 - AP. - O Dr. Raúl Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 7 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 35/2000, que o Ministério Público, nesta comarca move contra Rui Alberto Lages Martins, casado, desempregado, nascido a 11 de Agosto de 1974, em Angola, filho de António Simões Martins e de Amélia da Conceição Lages Martins, e com última residência conhecida em Pardeeiro, Avelãs de Cima, Anadia e João Manuel da Silva Coelho, casado, desempregado, nascido a 23 de Setembro de 1974, em Oiã, Oliveira do Bairro, filho de José Dias Coelho e de Rosa F. Coelho, com última residência conhecida em Vale do Senhor, Recardães, Águeda, por se encontrarem pronunciados pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alíneas a), e b), do Código Penal, foram estes declarados contumazes, o que implica, para os arguidos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e a proibição de obter ou renovar o passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, carta de condução, passaporte, carta de condução e certidão de registo de nascimento.

14 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana de Jesus Madeira T. Conceição.