Aviso de Contumácia n.º 22702/2000 - AP, de 7 de novembro

Aviso de contumácia n.º 22 702/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 29 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 693/96.1TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Irina Maria Duarte Sanches, nascida em 28 de Janeiro de 1975, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filha de António Sanches e de Domingas Gomes Duarte, ausente em parte incerta com última residência conhecida na Rua de Catió, 7, rés-do-chão, direito, Cruz de Pau, Amora. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

3 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Artur Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.