Aviso de Contumácia n.º 22705/2000 - AP, de 7 de novembro

Aviso de contumácia n.º 22 705/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 156/98.0GDALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido José Eduardo Figueiredo Travassos, filho de Joaquim Travassos e de Maria Luísa Pimenta Travassos, nascido em 30 de Novembro de 1968, com última residência conhecida no Bairro do 2.º Torrão, Rua 7, 444, na Trafaria, pela prática de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido no artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

7 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.