Aviso de Contumácia n.º 22706/2000 - AP, de 7 de novembro

Aviso de contumácia n.º 22 706/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 221/95.6GDALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido José Maria Rodrigues Gonçalves, filho de João Pereira Gonçalves e de Maria do Carmo Rodrigues Gonçalves, nascido em 6 de Setembro de 1960, com última residência conhecida no Parque de Campismo do CCL da Costa de Caparica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física, coacção a funcionário previsto e punido no artigo 142.º do Código Penal de 1982, 143.º do Código Penal de 1985, 384.º, n.os 1 e 2 do Código Penal de 1982. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

7 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.