Aviso de Contumácia n.º 22708/2000 - AP, de 7 de novembro

Aviso de contumácia n.º 22 708/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 739/97.6PCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Maria Teresa Pereira de Moura Borges, solteira, nascida em 28 de Junho de 1969, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de Francisco Vasco Moura Borges e de Maria Teresa Moura Borges, com última residência conhecida na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 53, 1.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

7 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.