Aviso de Contumácia n.º 2272/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2272/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 283/96, deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Fernando Viana de Oliveira, casado, empregado hoteleiro, nascido a 25 de Dezembro de 1964, em Nespereira, Cinfães, filho de José Maria Oliveira da Fonseca e de Guilhermina Viana da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 9842312, com última residência conhecida na Rua dos Consortes, 108, 1.º, direito, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.