Aviso de Contumácia n.º 23/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 23/2002 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Seoane Seguro Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, por despacho de 25 de Setembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 193/01, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Jorge Elias Sucá, solteiro, natural de Moçambique, onde nasceu a 1 de Outubro de 1973, filho de Iassine Sucá e Maria Suzete Pereira Elias, titular do bilhete de identidade n.º 16189523, e residente na Rua de José Soares de Sá, 13, Santa Maria da Feira, por haver cometido um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, nos termos do artigo 337.º, do Código de Processo Penal, foi aquele arguido declarado contumaz. Tal declaração implica, para além da suspensão do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos, junto de quaisquer autoridades públicas.

28 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - O Escrivão-Adjunto, José da Rocha Gonçalves.