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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 23/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 601/01.0STLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Romildo Félix dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Maio de 1976, com domicílio na Rua Júlio Augusto Henrique, 53, 3.º, direito, Cavadas, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, praticado em 31 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, João Fouto.
