Aviso de Contumácia n.º 2305/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2305/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 926/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Rodrigues Louro, filho de António Serras Louro e de Gilberta Rodrigues Serra, natural de Angola, nascido a 29 de Junho de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 7454406, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência conhecida na Rua do Conde Vimioso, 11, 4.º, esquerdo, Santo António dos Cavaleiros, Loures, ao qual é imputado o crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 1, e 202.º, alínea a), do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por descriminalização.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)