Aviso de Contumácia n.º 231/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 231/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7397/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Marques Feliz e Freitas, filha de Manuel Henrique Pereira Feliz e de Maria José Duarte Marques Feliz, nascida em 26 de Junho de 1970, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8958857, com domicílio na Avenida de Moçambique, 4, 2.º, direito, Oeiras, 2780-069 Oeiras, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 1999, por despacho de 12 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.