Aviso de Contumácia n.º 2313/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2313/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 133/01.6SYLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Albino Leite, filho de Augusto Leite e de Maria da Conceição Gaspar, natural de Ribeira de Pena, Cerva, Ribeira de Pena, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1954, divorciado, com identificação fiscal n.º 148888950, titular do bilhete de identidade n.º 3967184, com domicílio na Travessa do Vintém das Escolas, 4, rés-do-chão, direito, 1500-626 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.