Aviso de Contumácia n.º 2315/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2315/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1167/02.9JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Muhammad Arfan, filho de Hafiz Muhammad Mushtar e de Fahmida Kausar, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 24 de Setembro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º H-737803, com domicílio na Travessa do Forno dos Anjos, 38, 2.º, 1170-129 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento (dois crimes), previstos e punidos pelo artigo 256.º do Código Penal, praticados em 25 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.