Aviso de Contumácia n.º 23335/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 335/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1693/97.0GBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Nuno Rafael Matos Gomes, solteiro, estudante, nascido a 6 de Maio de 1979, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Rui Manuel Anacleto Gomes e de Maria Teresa Assis de Matos Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 12462768, emitido em 15 de Setembro de 1993, com última residência conhecida numa carrinha abandonada a 200 metros da GNR, Trafaria, Monte da Caparica, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)