Aviso de Contumácia n.º 23337/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 337/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 28/96, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Sérgio Martins da Silva, casado, electricista, nascido a 26 de Agosto de 1956, natural de Coto, Caldas da Rainha, filho de António Ferreira da Silva e de Sofia Anacleto Martins, titular do bilhete de identidade n.º 4312177, emitido em 1 de Fevereiro de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Quinta de São João, Casais da Ponte, Coto, Caldas da Rainha, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, foi por despacho de 21 de Setembro de 2000, declarada cessada a contumácia em que se encontrava nos presentes autos, em virtude da prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Patrícia Margarida Ramos Varalonga.