Aviso de Contumácia n.º 23341/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 341/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1005/95.7PAALM (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Joaquim Correia dos Santos Pereira Costa, casado, nascido a 11 de Fevereiro de 1958, natural da Cova da Piedade, Almada, filho de Albano dos Santos Pereira e de Teresa de Carvalho Correia, com última residência conhecida na Rua do Infante D. Pedro, lote 19, Cova da Piedade, por ter cometido um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelos artigos 142.º do Código Penal de 1982, e 143.º do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares.