Aviso de Contumácia n.º 23343/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 343/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2798/96.0PAALM (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Vítor Jorge Lobato Alves, solteiro, nascido a 4 de Junho de 1971, natural do Barreiro, filho de Vítor Hugo da Costa Alves e de Maria Luísa Branco Lobato Alves, com última residência conhecida na Avenida do Movimento das Forças Armadas, 47, 3.º, direito, Barreiro, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares.