Aviso de Contumácia n.º 23345/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 345/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 573/91, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Lucília Mendes Silva Pereira Fernandes, nascida a 13 de Fevereiro de 1949, em Coimbra, e com residência na Rua de Casimiro Freire, 21, 3.º, direito, Lisboa, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 17 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia da arguida, por extinção do procedimento criminal.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)