Aviso de Contumácia n.º 23347/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 347/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 842/95.7PAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Valentim da Silva Marques, nascido a 15 de Abril de 1956, em Lisboa, filho de Leonel Patrício da Silva Marques e de Maria Fernanda da Silva Marques, e com residência na Quinta de Santo António, Costa de Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 10 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)