Aviso de Contumácia n.º 23348/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 348/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 411/94.9TAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Castilho Duarte, nascido a 15 de Julho de 1969, na Guiné, e com residência na Rua Quatro, lote 7-2-C, Tapada das Mercês, Mem Martins, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 17 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)