Aviso de Contumácia n.º 23352/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 352/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 552/95.5TAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José António Caetano Fezes, filho de Francisco Godinho Fezes e de Maria da Conceição Caetano Godinho, natural da Trafaria, nascido a 20 de Julho de 1961, e com residência conhecida na Avenida do Infante D. Henrique, 218, 3.º, direito, Montijo, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi por despacho de 17 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

19 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)