Aviso de Contumácia n.º 23353/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 353/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1060/95.0PAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Jorge Madeira Ricardo, filho de Joaquim Filipe Ricardo e de Maria Armanda de Sousa Santos Madeira Ricardo, natural de Almada, nascido a 29 de Março de 1971, e com residência conhecida na Rua dos Capitães de Abril, 7, 3.º, esquerdo, Vale Fetal, Charneca da Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi por despacho de 17 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

19 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)