Aviso de Contumácia n.º 23355/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 355/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 173/96.5TAALM (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Ivone Maria Machado Sousa Gonçalves Mateus, com última residência conhecida na Rua das Flores, 5-B, Centro Comercial Sommer, S.4-19, Almada, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a arguida, por despacho de 12 de Julho de 2000, declarada contumaz, implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal, certidões de nascimento e de casamento e documentos em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis e em repartições de finanças.

20 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)